Lei nº 1.007, de 12 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1007
Ano
1994
Data
12/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/12/1994
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FIXA AS ALÍQUOTAS PARA A COBRANÇA DO IPTU –IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica