Lei nº 846, de 14 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
846
Ano
1990
Data
14/12/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/12/1990
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
AÇÕES DE SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica