Lei Complementar nº 45, de 12 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
45
Ano
2018
Data
12/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
14/12/2018
Veículo de Publicação
BO Edição Nº 1283
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REVOGA OS ARTIGOS 187 E 188 DA LEI 1621 DE 2007".
Indexação
REVOGA ARTIGOS DO CÓDIGO DE POSTURAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.621, de 30 de agosto de 2007
Anexos Norma Jurídica