Lei Complementar nº 46, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/12/2018
Veículo de Publicação
BO Edição Nº 1285
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica