Lei Complementar nº 51, de 23 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2019
Data
23/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/01/2019
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1299
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Indexação
REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica