Lei Complementar nº 55, de 20 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2019
Data
20/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/05/2019
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1352
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica