Lei Complementar nº 59, de 04 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2019
Data
04/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/10/2019
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1421
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
CRIA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica