Lei nº 3, de 06 de maio de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3
Ano
1964
Data
06/05/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/05/1964
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Cria os impostos sobre diversões públicas e de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante e as Taxas que especifica, e dá outras providências".
Indexação
Cria os impostos sobre diversões públicas e de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante e as Taxas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica