Lei nº 15, de 22 de agosto de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
1964
Data
22/08/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/08/1964
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Estabelece normas para recolhimento do imposto de transmissão “inter-vivos”, nos casos de cessão de direitos hereditários e originários de compromissos de compra e venda e dá outras providências".
Indexação
Estabelece normas para recolhimento do imposto de transmissão “inter-vivos”, nos casos de cessão de direitos hereditários e originários de compromissos de compra e venda
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica