Lei nº 28, de 21 de maio de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
28
Ano
1965
Data
21/05/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/06/1965
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regula o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria".
Indexação
Regula o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica