Lei nº 42, de 25 de novembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
42
Ano
1965
Data
25/11/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/12/1965
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Determina a correção monetária dos débitos fiscais em atraso e dá outras providências".
Indexação
Determina a correção monetária dos débitos fiscais em atraso
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica