Lei nº 47, de 28 de dezembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
47
Ano
1965
Data
28/12/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/02/1966
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre transferências de Domínio perante o Município, concessões de “HABITE-SE”e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica