Lei nº 55, de 25 de junho de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
55
Ano
1966
Data
25/06/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
07/07/1966
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura de doação dos terrenos declarados de utilidade pública pelos Decretos números 108 de 9 de abril de 1965 e 260 de 28 de maio de 1966, em favor do Estado do Paraná, e dá outras providências".
Indexação
outorgar escritura de doação dos terrenos declarados de utilidade pública pelos Decretos números 108 de 9 de abril de 1965 e 260 de 28 de maio de 1966
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica