Lei nº 64, de 23 de agosto de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
64
Ano
1966
Data
23/08/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/08/1966
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regula a incidência do imposto de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares, da taxa de expediente decorrente e dá outras providências".
Indexação
Regula a incidência do imposto de licença para execução de arruamentos e loteamentos de terrenos particulares, da taxa de expediente decorrente
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica