Lei nº 71, de 15 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
71
Ano
1966
Data
15/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/12/1966
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de uma área de terreno do domínio municipal para fins comerciais".
Indexação
concessão de uma área de terreno do domínio municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 81, de 27 de março de 1967
Anexos Norma Jurídica