Lei nº 74, de 20 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
74
Ano
1966
Data
20/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
29/12/1966
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui, para o funcionalismo público municipal, o regime de tempo integral e dedicação exclusiva, e dá outras providências.
Indexação
Institui, para o funcionalismo público municipal, o regime de tempo integral e dedicação exclusiva
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica