Lei nº 91, de 27 de setembro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
91
Ano
1967
Data
27/09/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
28/09/1967
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Concede isenção de pagamento de juros, multas e correção monetária sobre débitos de impostos municipais, contribuição de melhoria e dá outras providências".
Indexação
Concede isenção de pagamento de juros, multas e correção monetária sobre débitos de impostos municipais, contribuição de melhoria
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica