Lei nº 94, de 07 de outubro de 1967
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
94
Ano
1967
Data
07/10/1967
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o poder Executivo a destinar verba especial para os fins que especifica e dá providências complementares".
Indexação
destinar verba especial para os fins que especifica
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica