Lei nº 139, de 21 de dezembro de 1968
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
139
Ano
1968
Data
21/12/1968
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de próprios municipais ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para os fins que especifica e dá outras providências".
Indexação
doação de próprios municipais ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para os fins que especifica
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica