Lei nº 177, de 16 de março de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
177
Ano
1970
Data
16/03/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/1970
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terra, destinada a construção do “Asilo ao Menor Desamparado e Abrigo aos Menores Delinquentes”.
Indexação
doar uma área de terra, destinada a construção do Asilo ao Menor Desamparado e Abrigo aos Menores Delinquentes
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica