Lei nº 227, de 24 de dezembro de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
227
Ano
1971
Data
24/12/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/01/1972
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar a Associação das Damas de Caridade de Telêmaco Borba, com sede neste Município, o lote de terreno que especifica e dá outras providências".
Indexação
declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar lote de terreno a Associação das Damas de Caridade de Telêmaco Borba
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica