Lei nº 231, de 22 de junho de 1972
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
231
Ano
1972
Data
22/06/1972
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/07/1972
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Telêmaco Borba, com sede neste Município, os lotes que especifica e dá outras providências".
Indexação
declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Telêmaco Borba, com sede neste Município, os lotes que especifica
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica