Lei nº 272, de 19 de junho de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
272
Ano
1973
Data
19/06/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/07/1973
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o desdobramento em duas parcelas do salário e vencimento em comissão de servidor sob o regime da C.L.T. e ocupante de cargo comissionado, e dá outras providências".
Indexação
Autoriza o desdobramento em duas parcelas do salário e vencimento em comissão de servidor sob o regime da C.L.T. e ocupante de cargo comissionado
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica