Lei nº 256, de 27 de fevereiro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
256
Ano
1973
Data
27/02/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/1973
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Concede isenção do pagamento de juros, multas e correção monetária sobre débitos de tributos e demais receitas próprias do Município e dá outras providências".
Indexação
Concede isenção do pagamento de juros, multas e correção monetária sobre débitos de tributos e demais receitas próprias do Município
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica