Lei nº 358, de 25 de setembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
358
Ano
1975
Data
25/09/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/10/1975
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a firmar contratos de concessão para exploração de serviços públicos de transportes coletivos e dá outras providências".
Indexação
firmar contratos de concessão para exploração de serviços públicos de transportes coletivos
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica