Lei nº 376, de 25 de maio de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
376
Ano
1976
Data
25/05/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
08/06/1976
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a reajustar os níveis de vencimentos dos servidores públicos municipais, estabelece normas complementares e dá outras providências".
Indexação
reajustar os níveis de vencimentos dos servidores públicos municipais
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica