Lei nº 390, de 17 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
390
Ano
1976
Data
17/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/12/1976
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Concede isenção do pagamento de juros, multas, correção monetária e taxa de inscrição em Dívida Ativa sobre débitos de tributos e demais receitas próprias do Município e dá outras providências".
Indexação
Concede isenção do pagamento de juros, multas, correção monetária e taxa de inscrição em Dívida Ativa sobre débitos de tributos e demais receitas próprias do Município
Observação
Assuntos
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