Lei Complementar nº 88, de 11 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
88
Ano
2020
Data
11/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/11/2020
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1626
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, concessão administrativa de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, conforme especifica e dá outras providências”.
Indexação
Conceder à SANEPAR – Companhia de Saneamento do Paraná, concessão administrativa de uso de imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica