Lei nº 406, de 20 de setembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
406
Ano
1977
Data
20/09/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/10/1977
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar a União Paroquial Nossa Senhora do Perpétuo Socorro , os lotes de terreno que especifica e dá outras providências".
Indexação
declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, a desapropriar e doar a União Paroquial Nossa Senhora do Perpétuo Socorro , os lotes de terreno que especifica
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica