Lei nº 425, de 20 de dezembro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
425
Ano
1977
Data
20/12/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/1977
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a efetuar, com as cautelas legais, a venda do próprio municipal que especifica e dá outras providências".
Indexação
venda de terreno do patrimônio municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica