Lei nº 475, de 19 de dezembro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
475
Ano
1979
Data
19/12/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo estabelecido como condição na escritura Pública que especifica e dá outras providências.
Indexação
Prorroga o prazo estabelecido como condição na escritura Pública que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica