Lei nº 443, de 19 de setembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
443
Ano
1978
Data
19/09/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/10/1978
Veículo de Publicação
Jornal O Tibagi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado do Paraná, a área de terreno que especifica e dá outras providências".
Indexação
doar ao Governo do Estado do Paraná, a área de terreno que especifica
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica