Lei nº 481, de 02 de abril de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
481
Ano
1980
Data
02/04/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Entidades que especifica, Imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal.
Indexação
doar Entidades que especifica, Imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica