Lei nº 490, de 06 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
490
Ano
1980
Data
06/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na Forma Prevista no Item III, do Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17/03/1964.
Indexação
abrir Crédito Adicional Suplementar na Forma Prevista no Item III, do Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17/03/1964.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica