Lei nº 498, de 23 de maio de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
498
Ano
1980
Data
23/05/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/07/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação, bem como desapropriar e doar para cooperativa habitacional de Telêmaco Borba, ás áreas de terrenos que especifica e dá outras providências.
Indexação
declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação, bem como desapropriar e doar para cooperativa habitacional de Telêmaco Borba, ás áreas de terrenos que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica