Lei nº 499, de 22 de agosto de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
499
Ano
1980
Data
22/08/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na forma prevista no Item III DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43,da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Indexação
abrir Crédito Adicional Suplementar na forma prevista no Item III DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 43,da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica