Lei nº 517, de 20 de novembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
517
Ano
1980
Data
20/11/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1980
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na forma prevista no Item II do 1º, do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
Indexação
abrir Crédito Adicional Suplementar, na forma prevista no Item II do 1º, do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica