Lei nº 553, de 29 de setembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
553
Ano
1981
Data
29/09/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública para os fins de desapropriação, bem como, a desapropriar e doar para a Cooperativa Habitacional de Telêmaco Borba a Áreas de terra que especifica e dá outras providências.
Indexação
declarar de Utilidade Pública para os fins de desapropriação, bem como, a desapropriar e doar para a Cooperativa Habitacional de Telêmaco Borba a Áreas de terra que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica