Lei nº 554, de 29 de setembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
554
Ano
1981
Data
29/09/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/10/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo a doar Imóvel do Patrimônio Municipal a Entidade que especifica e da outras providências.
Indexação
doar Imóvel do Patrimônio Municipal a Entidade que especifica e da outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica