Lei nº 562, de 14 de outubro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
562
Ano
1981
Data
14/10/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/10/1981
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, bem como, a desapropriar e doar ao Estado do Paraná a Área de terra que especifica e dá outras providências.
Indexação
declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, bem como, a desapropriar e doar ao Estado do Paraná a Área de terra que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica