Lei nº 581, de 06 de maio de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
581
Ano
1982
Data
06/05/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/02/1982
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem como, desapropriar e doar para a fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha á áreas de terras que especifica, e da outras providências.
Indexação
Declarar de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, bem como, desapropriar e doar para a fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha á áreas de terras que especifica, e da outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 67, de 19 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica