Lei nº 593, de 27 de setembro de 1982
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
593
Ano
1982
Data
27/09/1982
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/10/1982
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem como, desapropriar e doar para a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha á área de terra que especifica, e dá outras providências.
Indexação
declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem como, desapropriar e doar para a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha á área de terra que especifica, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica