Lei nº 601, de 20 de abril de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
601
Ano
1983
Data
20/04/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Isenção do pagamento de juros, correção monetárias, multas e taxa de inscrição em dívida ativa sobre débitos de tributos e demais receitas próprias do Município e dá outras providências.
Indexação
Concede Isenção do pagamento de juros, correção monetárias, multas e taxa de inscrição em dívida ativa sobre débitos de tributos e demais receitas próprias do Município e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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