Lei nº 612, de 01 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
612
Ano
1983
Data
01/09/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a efetuar, com as cautelas legais a venda de imóvel do Patrimônio Municipal que especifica e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a efetuar, com as cautelas legais a venda de imóvel do Patrimônio Municipal que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica