Lei nº 619, de 04 de outubro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
619
Ano
1983
Data
04/10/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo á declarar de Utilidade Pública, desapropriar e doar para fins de construção de um núcleo de manutenção do Departamento de Estradas de Rodagem D.E.R - do Estado do Paraná no território do Município á área de terras que especifica e dá outras providências.
Indexação
declarar de Utilidade Pública, desapropriar e doar para fins de construção de um núcleo de manutenção do Departamento de Estradas de Rodagem D.E.R - do Estado do Paraná no território do Município á área de terras que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica