Lei nº 622, de 11 de outubro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
622
Ano
1983
Data
11/10/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação bem como a desapropriar e doar para a União Paroquial Perpétuo Socorro, o lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Indexação
Declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação bem como a desapropriar e doar para a União Paroquial Perpétuo Socorro, o lote de terreno que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica