Lei nº 657, de 04 de setembro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
657
Ano
1984
Data
04/09/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar Área de terreno do patrimônio Público a entidade que especifica e dá outras providências.
Indexação
Doar Área de terreno do patrimônio Público a entidade que especifica e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica