Lei nº 2.413, de 08 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2413
Ano
2021
Data
08/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2021
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1856
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no sítio virtual e em mídias digitais oficiais da administração municipal de informações sobre as obras públicas paralisadas”.
Indexação
obrigatoriedade da divulgação no sítio virtual e em mídias digitais oficiais da administração municipal de informações sobre as obras públicas paralisadas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica