Lei Complementar nº 105, de 19 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
105
Ano
2022
Data
19/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/01/2022
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 1875
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, prevista no Art. 37, inciso X, da Constituição Federal."
Indexação
revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica