Lei Complementar nº 122, de 19 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
122
Ano
2023
Data
19/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/01/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2081
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a revisão Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2023, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.
Indexação
reajuste do Piso Municipal de Salário
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica